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ATO JUSTIFICATIVO DE CONCESSÃO - MG-424

Justificativa a Concessão de Rodovia no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação em vigor.

O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais, torna público que irá instaurar procedimento licitatório, através de Concorrência Pública, objetivando a concessão de Rodovia, no Estado de Minas Gerais, justificando-se a presente concessão, sob o ponto de vista do atendimento aos requisitos legais, pelas razões que passa expor:

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• Extrato: Minas Gerais - Diário do Executivo - 02 de março de 2018 - pag. 11 | arquivo formato .pdf